EAREsp 2485870 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou provas e contrato e corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva de Antonio Valdecir e Maria Eliza; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; a questão dos honorários foi afrontada com fundamento na Súmula 284/STF e na previsão de majoração do art. 85, §11, do CPC; e os aclaratórios evidenciam intuito infringente e potencial caráter protelatório, justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: MARCELO FERNANDES CONSALTER DE MELLO; Agravado: Antonio Valdecir; Agravado: Maria Eliza; Agravada: Império Administradora de Bens LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MARCELO FERNANDES CONSALTER DE MELLO

Embargante

Antonio Valdecir

Agravado

Maria Eliza

Agravado

Império Administradora de Bens LTDA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 omissão quanto às jurisprudências juntadas pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou provas e contrato e corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva de Antonio Valdecir e Maria Eliza; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; a questão dos honorários foi afrontada com fundamento na Súmula 284/STF e na previsão de majoração do art. 85, §11, do CPC; e os aclaratórios evidenciam intuito infringente e potencial caráter protelatório, justificando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios