EAREsp 2208042 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante buscava rediscutir matéria devidamente analisada; não se verificaram omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; várias alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões de fundamentação recursal foram consideradas deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; e entendeu-se inaplicável o art. 81 do CPC/2015 quando a interposição de recursos não configura, por si só, litigância de má-fé.

Parties
Embargante: Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Danos Morais Individuais, Danos Morais Coletivos, Honorários Sucumbenciais, Art. 81 Cpc/2015, Art. 509 Cpc/2015, Arts. 95 E 98 CDC, Art. 4º CDC
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Parties

Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante buscava rediscutir matéria devidamente analisada; não se verificaram omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; várias alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões de fundamentação recursal foram consideradas deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; e entendeu-se inaplicável o art. 81 do CPC/2015 quando a interposição de recursos não configura, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.