EAREsp 2208042 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; ausentes também os requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática; Recorrente: Lenovo Tecnologia Brasil Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dano Moral Coletivo, Laudo Pericial, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dano Moral Coletivo Laudo Pericial Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática

Embargante

Lenovo Tecnologia Brasil Limitada

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 pedido de majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 alegação de contradição e omissão quanto à base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; ausentes também os requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.