AREsp 2491911 - DECISAO

AREsp 2491911 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP; a perda do cargo público foi fundamentada com base no art. 92, I, "a", do Código Penal e em orientação jurisprudencial, não sendo admissível o uso dos embargos para mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: PABLO FERNANDES FURTADO; Embargante: FRANCISCO FABIO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Cargo Público, Efeitos Extrapenais, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Perda Do Cargo Público Efeitos Extrapenais Súmula 568 Do STJ

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Parties

PABLO FERNANDES FURTADO

Embargante

FRANCISCO FABIO SOARES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 motivação para decretação da perda do cargo público
  3. 3 aplicação do art. 92, I, "a", do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP; a perda do cargo público foi fundamentada com base no art. 92, I, "a", do Código Penal e em orientação jurisprudencial, não sendo admissível o uso dos embargos para mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.