EAREsp 2245347 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reúnem condições de processamento: não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos de divergência dependem da comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, não sendo suficiente a indicação genérica de que o paradigma foi publicado no site do STJ (www.stj.jus.br) sem juntada do inteiro teor ou link de acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma.

Parties
Embargante: MN COMÉR CIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Comprovação Do Dissídio, Indicação/juntada De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Comprovação Do Dissídio Indicação/juntada De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

MN COMÉR CIO DE ALIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigida para admissão de embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC)
  3. 3 Se a indicação genérica do site do STJ é suficiente para demonstrar a existência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reúnem condições de processamento: não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos de divergência dependem da comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, não sendo suficiente a indicação genérica de que o paradigma foi publicado no site do STJ (www.stj.jus.br) sem juntada do inteiro teor ou link de acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.