AREsp 2135957 - DECISAO

AREsp 2135957 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e porque os embargos de declaração não constituem meio para reexaminar matéria já decidida nem suprir matéria que não foi arguida de forma específica no juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por ausência de consideração da impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão de não admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e porque os embargos de declaração não constituem meio para reexaminar matéria já decidida nem suprir matéria que não foi arguida de forma específica no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

rejeito os Embargos Declaratórios

Orders

  • Intimem-se.