AREsp 2520543 - DECISAO

AREsp 2520543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos incapazes de afastar o óbice decorrente da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se poderia examinar o mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS S.A.; Embargante: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS S.A.

Embargante

ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos incapazes de afastar o óbice decorrente da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se poderia examinar o mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.