REsp 2031767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está fundamentado e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; declarou-se a intempestividade do recurso especial e concluiu-se que a alegada indisponibilidade do sistema não afetou o prazo por não coincidir com o seu início ou termo, sendo incabível usar embargos de declaração para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: ALTAPAULISTA AGROCOMERCIAL LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Prazo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ALTAPAULISTA AGROCOMERCIAL LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos processuais (art. 224, §1º, e art. 231, V, CPC)
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema justifica suspensão automática do prazo mesmo quando não coincide com início ou termo do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está fundamentado e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; declarou-se a intempestividade do recurso especial e concluiu-se que a alegada indisponibilidade do sistema não afetou o prazo por não coincidir com o seu início ou termo, sendo incabível usar embargos de declaração para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração