AREsp 2497152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e limitaram-se a reargumentar o mérito, situação que encontra óbice na Súmula 284/STF e não se amolda à finalidade dos embargos prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: AMARO JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Crime Impossível, Redução De Pena Pela Tentativa, Regime Aberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame De Mérito
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Crime Impossível Redução De Pena Pela Tentativa Regime Aberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

AMARO JOSE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por embargos que apenas reargumentam o mérito
  2. 2 Exigência de apontamento de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015) para conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e limitaram-se a reargumentar o mérito, situação que encontra óbice na Súmula 284/STF e não se amolda à finalidade dos embargos prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.