REsp 2083974 - ACORDAO

REsp 2083974 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; além disso, a matéria relativa ao art. 158 do CPP configurou inovação recursal não suscitada no agravo regimental, e é vedado apreciar suposta afronta constitucional em embargos de declaração, razão pela qual não se admite revisão do mérito nesta via recursal.

Parties
Embargante: RAMON RIBEIRO CRUZ SIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Reconhecimento Nos Termos Do Art. 226 Do CPP, Majorante Do Art. 157 §2º a, I Do CP, Indenização De Prova Testemunhal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Fase De Execução
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Reconhecimento Nos Termos Do Art. 226 Do CPP Majorante Do Art. 157 §2º A, I Do CP Indenização De Prova Testemunhal +4 more

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Parties

RAMON RIBEIRO CRUZ SIDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 impossibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 inovação recursal por apresentação de tese não suscitada no agravo regimental (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; além disso, a matéria relativa ao art. 158 do CPP configurou inovação recursal não suscitada no agravo regimental, e é vedado apreciar suposta afronta constitucional em embargos de declaração, razão pela qual não se admite revisão do mérito nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.