HC 841467 - ACORDAO

HC 841467 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado, e porque as alegadas teses sobre majoração das penas-base e aplicação do art. 70 do CP não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento do pedido nesta Corte configuraria supressão de instância; portanto os embargos visam rediscutir matéria já decidida e são inadequados.

Parties
Embargante: PAULO ALVES CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Embargos Apreciados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Supressão De Instância, Dosimetria, Pena Base, Concurso Formal Perfeito, Art. 70 Do Código Penal, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Supressão De Instância Dosimetria Pena Base Concurso Formal Perfeito +2 more

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Parties

PAULO ALVES CALAZANS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Embargos Apreciados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de exame da revisão das penas-base e da aplicação do concurso formal perfeito (art.70 CP) em sede de recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado, e porque as alegadas teses sobre majoração das penas-base e aplicação do art. 70 do CP não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento do pedido nesta Corte configuraria supressão de instância; portanto os embargos visam rediscutir matéria já decidida e são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PAULO ALVES CALAZANS