AREsp 2376877 - DECISAO

AREsp 2376877 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidades não sanadas: recolhimento em guia diversa do STJ, indicação errônea do número do processo na GRU e comprovante de pagamento com código de barras incompleto; tal quadro, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução do STJ vigente, configura deserção do recurso, não cabendo acolhimento dos aclaratórios para reabrir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Guia De Recolhimento, Comprovante De Pagamento, Transmissão Eletrônica De Documentos
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Embargos De Declaração Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Guia De Recolhimento +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se erro no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo na origem) configura deserção do recurso
  2. 2 Se comprovante de pagamento incompleto ou ilegível permite conhecimento do recurso ou sua regularização posterior
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidades não sanadas: recolhimento em guia diversa do STJ, indicação errônea do número do processo na GRU e comprovante de pagamento com código de barras incompleto; tal quadro, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução do STJ vigente, configura deserção do recurso, não cabendo acolhimento dos aclaratórios para reabrir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC