AREsp 2370385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não se admite o uso dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF; e os segundos embargos demonstraram caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Parties
Embargante: CIBELE APARECIDA MOREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

CIBELE APARECIDA MOREIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não se admite o uso dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF; e os segundos embargos demonstraram caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fixada em 2% do valor atualizado da causa)
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido