AREsp 1803852 - DECISAO

AREsp 1803852 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e não padeceu de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; no juízo perfunctório da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo da demora não restaram demonstrados; a alegação sobre proposta de aquisição do imóvel mencionada pelo perito não constituiu ato concreto e atual de arrematação no processo de execução, devendo ser discutida nos autos da execução, e não se caracterizou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GERSON JUSTUS SOARES - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Anulação De Acordo Judicial, Dissolução Parcial De Sociedade Anônima Fechada
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Anulação De Acordo Judicial Dissolução Parcial De Sociedade Anônima Fechada

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Parties

GERSON JUSTUS SOARES - ESPÓLIO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 concessão de tutela de urgência/atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e não padeceu de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; no juízo perfunctório da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo da demora não restaram demonstrados; a alegação sobre proposta de aquisição do imóvel mencionada pelo perito não constituiu ato concreto e atual de arrematação no processo de execução, devendo ser discutida nos autos da execução, e não se caracterizou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.