AREsp 2518964 - DECISAO

AREsp 2518964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; considerou-se que não houve omissão ou contradição passível de embargo de declaração porque a reclamação não foi conhecida e os embargos foram rejeitados em razão da extinção do processo (art.485, VI, CPC); ademais, a decisão estadual decidiu com base em interpretação de norma local, o que impede a análise em recurso especial por força da Súmula 280 do STF por analogia; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Competência Do Órgão Especial Do TJSP, Súmula 280/stf, Omissão E Contradição, Honorários De Sucumbência, Taxas Condominiais
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Competência Do Órgão Especial Do TJSP Súmula 280/stf Omissão E Contradição Honorários De Sucumbência Taxas Condominiais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão quanto à condenação em duplicidade ao pagamento de taxas condominiais e à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 cabimento de reclamação perante o Órgão Especial do TJSP para afastar decisão da Turma Especial em face de entendimento do STJ (Tema 886)
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF por analogia diante de interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que não houve omissão ou contradição passível de embargo de declaração porque a reclamação não foi conhecida e os embargos foram rejeitados em razão da extinção do processo (art.485, VI, CPC); ademais, a decisão estadual decidiu com base em interpretação de norma local, o que impede a análise em recurso especial por força da Súmula 280 do STF por analogia; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.