AREsp 2425688 - ACORDAO

AREsp 2425688 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e contextualizada a aplicação da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: ANISSE CHAAYA GOMES DE CARVALHO; Embargado: ESPÓLIO DE ALAYDE DE MORAES LUZ; Embargado: ESPÓLIO DE ANNA LUZ DE ARAUJO GOES; Embargado: ESPÓLIO DE ATHAYDE DE MORAES LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Denúncia Vazia, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Omissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Denúncia Vazia Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANISSE CHAAYA GOMES DE CARVALHO

Embargante

ESPÓLIO DE ALAYDE DE MORAES LUZ

Embargado

ESPÓLIO DE ANNA LUZ DE ARAUJO GOES

Embargado

ESPÓLIO DE ATHAYDE DE MORAES LUZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à necessidade de citação dos sublocatários e ao prazo para desocupação do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e contextualizada a aplicação da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração