AREsp 2436613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC; a reavaliação do valor dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: ALINE SARAIVA TEIXEIRA; Agravante: GLAUBER FARIAS DE LIMA; Agravado: BNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Dano Moral, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ALINE SARAIVA TEIXEIRA

Agravante

GLAUBER FARIAS DE LIMA

Agravante

BNB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC; a reavaliação do valor dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelos agravantes