AREsp 2364951 - DECISAO

AREsp 2364951 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna no aresto impugnado; a matéria invocada busca reexame de questões fático-probatórias (o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ) e as diferenças apontadas decorrem de entendimento diverso sobre fatos apreciados pelo Tribunal de origem, não de omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado.

Parties
Embargante: GLAUCIA PAULINO DE OLIVEIRA PLACCO; Embargada: GISELA PAULINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contradição Interna Do Julgado, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contradição Interna Do Julgado Reexame Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

GLAUCIA PAULINO DE OLIVEIRA PLACCO

Embargante

GISELA PAULINO DE OLIVEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 contradição interna do julgado versus contradição com entendimento da parte ou de instância a quo
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022/NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna no aresto impugnado; a matéria invocada busca reexame de questões fático-probatórias (o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ) e as diferenças apontadas decorrem de entendimento diverso sobre fatos apreciados pelo Tribunal de origem, não de omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.