REsp 1541669 - DECISAO

REsp 1541669 - DECISAO

Verificou-se vício na autuação porque o recurso especial interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros não foi admitido pela instância de origem (fls. 1.859/1.861); por isso, não cabe a apreciação daquele recurso por este Tribunal, sendo necessária a retificação da autuação para que constem apenas os autores como recorrentes, e tornando-se sem efeito a decisão anterior que havia julgado prejudicado o recurso especial.

Parties
Embargantes: Hosanio Timoteo dos Santos e outros; Embargada: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão de fls. 2.035/2.036; retifica-se a autuação para constar apenas os autores como recorrentes; autos devolvidos para nova apreciação do recurso especial de Hosanio Timoteo dos Santos e outros.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Competência Jurisdicional Repercussão Geral

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Parties

Hosanio Timoteo dos Santos e outros

Embargantes

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 existência de vício na autuação quanto à indicação de recorrentes
  2. 2 admissibilidade de recurso especial pela instância de origem
  3. 3 alcance dos efeitos da preclusão e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se vício na autuação porque o recurso especial interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros não foi admitido pela instância de origem (fls. 1.859/1.861); por isso, não cabe a apreciação daquele recurso por este Tribunal, sendo necessária a retificação da autuação para que constem apenas os autores como recorrentes, e tornando-se sem efeito a decisão anterior que havia julgado prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão de fls. 2.035/2.036; retifica-se a autuação para constar apenas os autores como recorrentes; autos devolvidos para nova apreciação do recurso especial de Hosanio Timoteo dos Santos e outros.

Orders

  • Acolhem-se os embargos declaratórios com atribuição de efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 2.035/2.036