AREsp 2528448 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou a omissão apontada: há certidão nos autos atestando disponibilização/publicação em datas anteriores, a certidão oficial do tribunal de origem detém fé pública e prevalece sobre cópia do DJe, e não foi juntada certidão do tribunal que comprovasse o erro alegado; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BIOSEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Certidão De Publicação, Fé Pública, Diário De Justiça Eletrônico, Tempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Certidão De Publicação Fé Pública Diário De Justiça Eletrônico Tempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BIOSEV S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data correta de disponibilização/publicação da decisão agravada no DJe
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial/recurso especial
  3. 3 prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou a omissão apontada: há certidão nos autos atestando disponibilização/publicação em datas anteriores, a certidão oficial do tribunal de origem detém fé pública e prevalece sobre cópia do DJe, e não foi juntada certidão do tribunal que comprovasse o erro alegado; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).