REsp 1541669 - DECISAO

REsp 1541669 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque o recurso especial não fora admitido na instância de origem, de modo que o STJ não poderia apreciá-lo; por isso houve erro na autuação, devendo ser retificada para constar apenas os autores como recorrentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 2.031/2.034 e determinando-se o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial de Hosanio Timoteo dos Santos e outros.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrentes: Hosanio Timoteo dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 2.031/2.034.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Autuação, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Autuação Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Hosanio Timoteo dos Santos e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para adequação ao Tema 1.011/STF
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela instância de origem
  3. 3 retificação da autuação para constar apenas os autores como recorrentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o recurso especial não fora admitido na instância de origem, de modo que o STJ não poderia apreciá-lo; por isso houve erro na autuação, devendo ser retificada para constar apenas os autores como recorrentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 2.031/2.034 e determinando-se o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial de Hosanio Timoteo dos Santos e outros.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 2.031/2.034.

Orders

  • Retificação da autuação para que constem apenas os autores como recorrentes.
  • Publique-se.