Prc 4880 - DECISAO

Prc 4880 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já esclareceu que o bloqueio inicial de R$ 23.446,07 foi removido quando se determinou o pagamento integral, que o pagamento efetivo de R$ 64.286,13 ocorreu em 2021 (com saques de R$ 57.951,12 e R$ 6.335,01) e não há saldo remanescente a ser levantado, além de não terem sido apontados omissão, obscuridade ou contradição capazes de autorizar os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ELIOMAR VEIGA DOS SANTOS; Embargada (fazenda Pública Devedora): UNIÃO; Requerente/alegada Herdeira: MARIA DE LURDES DOS SANTOS; Herdeiro Legitimado: ANDRÉ VEIGA DOS SANTOS; Herdeiro Legitimado: ALEXANDRE VEIGA DOS SANTOS; Herdeira Legitimada: ZILDA PEREIRA VEIGA DOS SANTOS; Procuradora (levantou Valores): MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS; Levantadora (honorários Contratuais): JOSILMA BATISTA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (procedimento Administrativo Sobre Precatório) / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de levantamento de valores indeferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Requisição De Pagamento, Legitimidade De Herdeiros, Execução, Trânsito Em Julgado
Precatórios Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Correção Monetária Requisição De Pagamento Legitimidade De Herdeiros Execução +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ELIOMAR VEIGA DOS SANTOS

Embargante

UNIÃO

Embargada (fazenda Pública Devedora)

MARIA DE LURDES DOS SANTOS

Requerente/alegada Herdeira

ANDRÉ VEIGA DOS SANTOS

Herdeiro Legitimado

ALEXANDRE VEIGA DOS SANTOS

Herdeiro Legitimado

ZILDA PEREIRA VEIGA DOS SANTOS

Herdeira Legitimada

MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS

Procuradora (levantou Valores)

JOSILMA BATISTA SARAIVA

Levantadora (honorários Contratuais)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (procedimento Administrativo Sobre Precatório) / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve bloqueio e se restou saldo a ser levantado
  2. 2 legitimidade para levantamento pelos herdeiros, inclusive MARIA DE LURDES
  3. 3 índice de atualização aplicável (IPCA-e versus TR)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já esclareceu que o bloqueio inicial de R$ 23.446,07 foi removido quando se determinou o pagamento integral, que o pagamento efetivo de R$ 64.286,13 ocorreu em 2021 (com saques de R$ 57.951,12 e R$ 6.335,01) e não há saldo remanescente a ser levantado, além de não terem sido apontados omissão, obscuridade ou contradição capazes de autorizar os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de levantamento de valores indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de levantamento de valores.
  • Rejeito os embargos de declaração.