REsp 1929685 - DECISAO

REsp 1929685 - DECISAO

Houve fato novo (cancelamento do Tema 1.096 pela Primeira Seção em 22/2/2024), de modo que não subsistem os fundamentos que justificaram o envio dos autos à origem; por isso acolheram-se parcialmente os embargos para anular apenas a parcela da decisão que remetia o feito ao tribunal a quo, determinando o retorno dos autos para novo exame do apelo especial pelo STJ.

Parties
Demandado; Embargante: J. CÂMARA & IRMÃOS S.A.; Demandado; Embargante: JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS; Demandado; Embargante: VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA; Embargado: órgão ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade / Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão de e-STJ fls. 1.814/1.816 apenas na parte que enviava o processo ao Tribunal a quo, determinando o retorno dos autos para novo exame do apelo especial interposto pela parte embargada (o órgão ministerial).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema, Recurso Especial, Tema 1.096, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Reexame De Mérito
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Afetação De Tema Recurso Especial Tema 1.096 Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

J. CÂMARA & IRMÃOS S.A.

Demandado; Embargante

JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

Demandado; Embargante

VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA

Demandado; Embargante

órgão ministerial

Embargado

Procedural Posture

Ação De Improbidade / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao elemento subjetivo da conduta supostamente ímproba
  2. 2 omissão quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.096 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Houve fato novo (cancelamento do Tema 1.096 pela Primeira Seção em 22/2/2024), de modo que não subsistem os fundamentos que justificaram o envio dos autos à origem; por isso acolheram-se parcialmente os embargos para anular apenas a parcela da decisão que remetia o feito ao tribunal a quo, determinando o retorno dos autos para novo exame do apelo especial pelo STJ.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão de e-STJ fls. 1.814/1.816 apenas na parte que enviava o processo ao Tribunal a quo, determinando o retorno dos autos para novo exame do apelo especial interposto pela parte embargada (o órgão ministerial).

Orders

  • Anular a decisão de e-STJ fls. 1.814/1.816 na parte que enviava o processo ao Tribunal a quo
  • Devolver os autos para que fiquem conclusos para novo exame do apelo especial interposto pela parte embargada (o órgão ministerial)