REsp 2114402 - DECISAO

REsp 2114402 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, conforme Súmula 284/STF, o que obsta o exame de mérito; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos, que também têm caráter manifesto de tentativa de reexame de mérito.

Parties
Embargante: GERALDO BERTOLDO DA COSTA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 85/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO BERTOLDO DA COSTA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, conforme Súmula 284/STF, o que obsta o exame de mérito; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos, que também têm caráter manifesto de tentativa de reexame de mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).