AREsp 2380536 - DECISAO

AREsp 2380536 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; reconheceu-se que a cláusula impugnada prevista no ajuste corresponde à 'Taxa de Remuneração - Operações em Atraso', equivalente à comissão de permanência, e, conforme jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, não pode ser cumulada com outros encargos moratórios; além disso, pedido de revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Comissão De Permanência, Encargos Moratórios, Sucumbência Mínima, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Comissão De Permanência Encargos Moratórios Sucumbência Mínima Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Equivalência entre 'Taxa de Remuneração - Operações em Atraso' e comissão de permanência
  3. 3 Vedação de cumulação da referida taxa com outros encargos moratórios (súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; reconheceu-se que a cláusula impugnada prevista no ajuste corresponde à 'Taxa de Remuneração - Operações em Atraso', equivalente à comissão de permanência, e, conforme jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, não pode ser cumulada com outros encargos moratórios; além disso, pedido de revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial