AREsp 2464113 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações não demonstraram a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, evidenciando-se que o intento da parte é reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos (art. 1.022 do CPC/15); ademais, o acórdão corretamente considerou a ausência de comprovação da concessão da gratuidade e a aplicação das regras sobre preparo e deserção.

Parties
Embargante: JOSÉ LEONARDO MULSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 uso indevido de embargos para reformar o julgado
  3. 3 comprovação do recolhimento do preparo e consequência da deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações não demonstraram a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, evidenciando-se que o intento da parte é reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos (art. 1.022 do CPC/15); ademais, o acórdão corretamente considerou a ausência de comprovação da concessão da gratuidade e a aplicação das regras sobre preparo e deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.