EAREsp 2400842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não configuram vícios aptos a autorizar o recurso, sendo meras tentativas de rediscutir matéria já decidida; não houve prequestionamento do art. 1.063, § 1º, do CC pelo tribunal de origem; o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que obsta o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: NOVA PLANALTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Embargante: PAULA BARBOSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVA PLANALTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Embargante

PAULA BARBOSA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento do art. 1.063, § 1º, do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não configuram vícios aptos a autorizar o recurso, sendo meras tentativas de rediscutir matéria já decidida; não houve prequestionamento do art. 1.063, § 1º, do CC pelo tribunal de origem; o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que obsta o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.