REsp 2122492 - DECISAO

REsp 2122492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado não se configurou como erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas referem-se ao mérito e à admissibilidade do recurso especial em face da aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF, e a ausência de pronunciamento sobre matéria de mérito que não supera o juízo de admissibilidade não constitui omissão corrigível por embargos declaratórios; a controvérsia foi considerada examinada de forma satisfatória com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: ETHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 283 STF, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 283 STF Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ETHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento do art. 4º, §1º, da Lei nº 8.397/92
  3. 3 impugnação do fundamento de que débitos de IPTU seriam estranhos aos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado não se configurou como erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas referem-se ao mérito e à admissibilidade do recurso especial em face da aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF, e a ausência de pronunciamento sobre matéria de mérito que não supera o juízo de admissibilidade não constitui omissão corrigível por embargos declaratórios; a controvérsia foi considerada examinada de forma satisfatória com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.