EAREsp 2113957 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado e tendo sido expressamente tratada a questão suscitada, os embargos de declaração configuram mera reiteração da irresignação, têm caráter protelatório e devem ser rejeitados, com aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTE BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Corte Especial, Recurso Manifestamente Protelatório, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Da Corte Especial Recurso Manifestamente Protelatório Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTE BRUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 competência da Corte Especial para examinar pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 caráter protelatório do recurso e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado e tendo sido expressamente tratada a questão suscitada, os embargos de declaração configuram mera reiteração da irresignação, têm caráter protelatório e devem ser rejeitados, com aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicação de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% do valor atualizado da causa