AREsp 2393359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação sobre aplicação de multa por litigância de má-fé constitui inovação recursal suscitada pela primeira vez nos embargos e, portanto, não configura omissão do acórdão embargado; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PRADA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Litigância De Má Fé, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Liquidação De Sentença Litigância De Má Fé Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

PRADA S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inovação recursal (alegação nova sobre multa por litigância de má-fé)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação sobre aplicação de multa por litigância de má-fé constitui inovação recursal suscitada pela primeira vez nos embargos e, portanto, não configura omissão do acórdão embargado; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.