REsp 2022613 - ACORDAO

REsp 2022613 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal (inconformismo), sendo aplicável a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação; além disso, eventual modificação quanto ao reconhecimento do dano moral demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: EMPRESA PACOTILHA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Reexame De Provas, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dano Moral Liberdade De Imprensa Reexame De Provas Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA PACOTILHA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 diferenciação entre inconformismo e omissão no julgado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal (inconformismo), sendo aplicável a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação; além disso, eventual modificação quanto ao reconhecimento do dano moral demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.