AREsp 2375712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o pedido de majoração do percentual de retenção para 25% implicaria reexame de provas e reinterpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ, devendo ser mantido o percentual de retenção de 10% fixado pelas instâncias.

Parties
Embargante: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Retenção De Valores, Súmulas 7/stj E 5/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas Retenção De Valores Súmulas 7/stj E 5/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 5/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o pedido de majoração do percentual de retenção para 25% implicaria reexame de provas e reinterpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ, devendo ser mantido o percentual de retenção de 10% fixado pelas instâncias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido quefixou percentual de retenção em 10%.