REsp 2088434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou clara e fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão a ser suprida; a alegação visava, na prática, o reexame do julgado e reforma da decisão, hipótese que não se presta aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além do que não se pode, na via especial, apreciar eventual ofensa constitucional; concretamente, concluiu-se que não houve recalcitrância da União apta a justificar astreintes, havendo antes negligência da exequente.

Parties
Embargante; Autora; Exequente; Agravante; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma — Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Astreintes, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Astreintes Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Autora

Exequente

Agravante

União

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma — Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto a pedido alternativo sobre aplicação de multa/astreintes
  2. 2 Cabimento de astreintes diante de suposta recalcitrância da União
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou clara e fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão a ser suprida; a alegação visava, na prática, o reexame do julgado e reforma da decisão, hipótese que não se presta aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além do que não se pode, na via especial, apreciar eventual ofensa constitucional; concretamente, concluiu-se que não houve recalcitrância da União apta a justificar astreintes, havendo antes negligência da exequente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.