AREsp 2480718 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a parte foi advertida quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOSÉ PONTES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 211/stj, Regimento Interno Do STJ, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 211/stj Regimento Interno Do STJ Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSÉ PONTES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso special
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a parte foi advertida quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 361, mantendo a decisão de fls. 362/363.