RMS 73097 - DECISAO

RMS 73097 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a intimação ocorreu em 08/04/2024 e a oposição em 15/04/2024, sendo o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal não observado.

Parties
Embargante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo legal de 2 dias corridos para oposição
  3. 3 intimação como termo inicial do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a intimação ocorreu em 08/04/2024 e a oposição em 15/04/2024, sendo o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal não observado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
  • Publique-se.