REsp 2122908 - DECISAO

REsp 2122908 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se refere ao mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; não há omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos quando já existe fundamentação suficiente, e os embargos não servem para rediscutir mérito ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.146 Código Civil, Súmula 7, Súmula 182, Enunciado Administrativo N. 2
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Recursal Recurso Especial +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se há omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 1.146 do Código Civil
  2. 2 se embargos de declaração são cabíveis para rediscutir mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se refere ao mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; não há omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos quando já existe fundamentação suficiente, e os embargos não servem para rediscutir mérito ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.