AREsp 2540814 - DECISAO

AREsp 2540814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada traduz mero inconformismo com os fundamentos da decisão recorrida e não constitui omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III do CPC, não havendo vício apto a ser corrigido por aclaratórios.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA GONCALVES JACINTHO; Embargante: THEREZINHA SPEZZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

SANDRA REGINA GONCALVES JACINTHO

Embargante

THEREZINHA SPEZZANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não conheceu agravo por falta de impugnação específica
  2. 2 Se a questão ventilada constitui omissão, contradição ou erro material passível de aclaratórios
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 e do art. 932, III do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada traduz mero inconformismo com os fundamentos da decisão recorrida e não constitui omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III do CPC, não havendo vício apto a ser corrigido por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.