REsp 2127809 - DECISAO

REsp 2127809 - DECISAO

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Direito À Saúde, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não enfrentamento do argumento sobre proveito econômico inestimável e aplicação do Tema 1076 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal na peça recursal
  3. 3 Princípio de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes quando já há fundamento suficiente