AREsp 2343687 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão por não apreciar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, e afastou-se a imposição da multa por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Protelatória, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Protelatória Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão quanto à apreciação do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração do caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não apreciar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, e afastou-se a imposição da multa por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.