AREsp 2138320 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 ocorrência de omissão quanto à data de constituição da empresa contribuinte
2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos e, embora não haver obscuridade ou contradição quanto à produção de provas e aplicação da Súmula 7/STJ, reconhecer omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre a alegação de que a recorrente foi constituída em data posterior ao fato gerador; acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes atípicos, dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas para anular parte do acórdão quanto a essa omissão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos sobre a data de constituição da contribuinte.

Court Disposition

Conheço dos embargos e acolho parcialmente os Embargos de Declaração, dando-lhes efeitos infringentes atípicos e dando parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, apenas quanto à alegação da constituição da Recorrente em data posterior ao fato gerador.
• Publique-se e intimem-se.