AREsp 2403060 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte buscava rediscutir matéria já examinada e rejeitada e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada; o mero inconformismo não autoriza os declaratórios.

Parties: Embargante: CONTROLLE INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: ANA PAULA ELIAS CAMELLO CAIXETA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

CONTROLLE INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

ANA PAULA ELIAS CAMELLO CAIXETA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 alegada omissão quanto ao pedido de ilegitimidade passiva formulado na origem
3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.