EAREsp 2406974 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso foi interposto intempestivamente nos termos do art. 1.003, §5º e art. 219 do CPC, não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), e não cabe ao STJ examinar suposta violação constitucional em embargos de declaração no recurso especial.

Parties
Embargante: PARANATINGA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriado Local, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriado Local Prequestionamento

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Parties

PARANATINGA ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do agravo interno e necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões constitucionais em recurso especial/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso foi interposto intempestivamente nos termos do art. 1.003, §5º e art. 219 do CPC, não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), e não cabe ao STJ examinar suposta violação constitucional em embargos de declaração no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados