AREsp 2340885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratava-se de mera tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou as provas concluindo pela ausência de prescrição para o redirecionamento e pela não configuração da prescrição intercorrente, razões suficientes para manter o acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento, Reexame Probatório Vedado, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Execução Fiscal Sucessão Empresarial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos precedentes repetitivos do STJ (Recurso Repetitivo nº 1.340.553 e nº 1.201.993)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratava-se de mera tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou as provas concluindo pela ausência de prescrição para o redirecionamento e pela não configuração da prescrição intercorrente, razões suficientes para manter o acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa