AREsp 2362616 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a questão sobre a adequação da ação estava preclusa por não ter sido impugnada na fase anterior (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação De Prestação De Contas, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Prestação De Contas Preclusão Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 adequação da ação de prestação de contas
3 preclusão da discussão sobre adequação da ação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial