REsp 1979561 - ACORDAO

REsp 1979561 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, constatando falha na prestação de serviços pela CONCESSIONÁRIA e existência de relação jurídica entre ela e a SEGURADORA, circunstância que, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do STJ (Súmula nº 568), enseja responsabilidade solidária; eventual pedido de reexame da prova pericial e dos fatos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios visavam o rejulgamento e foram considerados indevidos e possivelmente protelatórios.

Parties
Embargante (concessionária): MERCANTIL ANDROMEDEA LTDA.; Embargado: GERSON; Embargada: CREUZA; SEGURADORA: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Falha Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MERCANTIL ANDROMEDEA LTDA.

Embargante (concessionária)

GERSON

Embargado

CREUZA

Embargada

ITAÚ SEGUROS S.A.

SEGURADORA

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária de integrantes da cadeia de consumo (concessionária e seguradora)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, constatando falha na prestação de serviços pela CONCESSIONÁRIA e existência de relação jurídica entre ela e a SEGURADORA, circunstância que, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do STJ (Súmula nº 568), enseja responsabilidade solidária; eventual pedido de reexame da prova pericial e dos fatos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios visavam o rejulgamento e foram considerados indevidos e possivelmente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.