AREsp 2515330 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os dispositivos invocados (arts. 502, 503, 508, 523 e 525 do CPC/2015) não foram debatidos pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; o requestionamento ficto não é cabível no caso; e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JANDIRA MARIA MANSO WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Requestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas Do STJ (súmula 211, Súmula 7), Cumprimento De Sentença, Astreintes, Arts. 502, 503, 508, 523 E 525 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Requestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas Do STJ (súmula 211, Súmula 7) Cumprimento De Sentença Astreintes +1 more

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Parties

JANDIRA MARIA MANSO WATANABE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos arts. 502, 503, 508, 523 e 525 do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 presença ou ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os dispositivos invocados (arts. 502, 503, 508, 523 e 525 do CPC/2015) não foram debatidos pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; o requestionamento ficto não é cabível no caso; e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.