REsp 2108174 - DECISAO

REsp 2108174 - DECISAO

Havendo provimento parcial do recurso especial para afastar o dever de fornecimento do fármaco, a modificação do resultado impõe, como corolário, a inversão dos ônus sucumbenciais; por omissão do acórdão essa inversão foi expressamente consignada, mantendo‑se, todavia, a vedação à majoração de honorários em razão do provimento do recurso especial e fixando‑se os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa, com observância do art.98 §3º se for o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos De Declaração E Integrando O Acórdão Para Consignar a Inversão Da Sucumbência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar o acórdão e consignar a inversão dos ônus sucumbenciais, modificando a parte dispositiva
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inversão Da Sucumbência Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos De Declaração E Integrando O Acórdão Para Consignar a Inversão Da Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 se o provimento parcial do recurso especial enseja inversão da sucumbência
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em razão do provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo provimento parcial do recurso especial para afastar o dever de fornecimento do fármaco, a modificação do resultado impõe, como corolário, a inversão dos ônus sucumbenciais; por omissão do acórdão essa inversão foi expressamente consignada, mantendo‑se, todavia, a vedação à majoração de honorários em razão do provimento do recurso especial e fixando‑se os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa, com observância do art.98 §3º se for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar o acórdão e consignar a inversão dos ônus sucumbenciais, modificando a parte dispositiva

Orders

  • Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral. Condeno a parte recorrida às despesas e aos honorários do advogado da parte recorrente, os quais fixo em 15% (quinze...
  • Publique-se e intimem-se.