EREsp 1882561 - DECISAO

EREsp 1882561 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão configurada; manteve-se o entendimento de que, na hipótese de prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, consoante o acórdão do TRF5 que os fixou em R$ 5.000,00.

Parties
Embargante: CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prescrição Da Pretensão Ao Redirecionamento, Execução Fiscal, Recurso Especial, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Prescrição Da Pretensão Ao Redirecionamento Execução Fiscal Recurso Especial Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão é omisso por não enfrentar a ordem sucessiva de bases do art. 85 do CPC quanto ao arbitramento dos honorários quando o proveito econômico é inestimável.
  2. 2 Se, na hipótese de prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução fiscal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa.
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão configurada; manteve-se o entendimento de que, na hipótese de prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, consoante o acórdão do TRF5 que os fixou em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.