REsp 1625990 - ACORDAO

REsp 1625990 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a questão sobre a decisão do Tribunal Marítimo não foi suscitada nas instâncias de origem nem consta do acórdão recorrido, e sua apreciação nos aclaratórios configuraria indevida inovação recursal e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento e incidir o óbice da Súmula 284/STF. A Turma, partindo das premissas incontroversas de que não houve determinação de culpado e de que a descarga já havia sido iniciada, aplicou os arts. 3º, caput e §2º, e 6º do Decreto-lei n.116/1967 e concluiu pela ausência de responsabilidade da Sociedad Naviera...

Parties
Embargante: Cattalini Terminais Marítimos S.A.; Recorrente/embargada: Sociedad Naviera Ultragas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Cláusula Compromissória E Arbitragem, Responsabilidade Do Transportador Marítimo, Decreto Lei N. 116/1967, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Marítimo Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Cláusula Compromissória E Arbitragem Responsabilidade Do Transportador Marítimo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cattalini Terminais Marítimos S.A.

Embargante

Sociedad Naviera Ultragas Ltda.

Recorrente/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise e interpretação da decisão do Tribunal Marítimo sobre a explosão do navio Vicuria
  2. 2 Aplicação do Decreto-lei n. 116/1967 sobre início e fim da responsabilidade do transportador marítimo
  3. 3 Indevida inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a questão sobre a decisão do Tribunal Marítimo não foi suscitada nas instâncias de origem nem consta do acórdão recorrido, e sua apreciação nos aclaratórios configuraria indevida inovação recursal e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento e incidir o óbice da Súmula 284/STF. A Turma, partindo das premissas incontroversas de que não houve determinação de culpado e de que a descarga já havia sido iniciada, aplicou os arts. 3º, caput e §2º, e 6º do Decreto-lei n.116/1967 e concluiu pela ausência de responsabilidade da Sociedad Naviera...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.