REsp 1356509 - ACORDAO

REsp 1356509 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo indevida a utilização dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional; não identificou-se caráter protelatório que autorizasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e não cabe majoração de honorários já fixados em ato decisório anterior.

Parties
Embargante: Vanderlei Ribeiro Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma, Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Convenção De Condomínio, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

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Parties

Vanderlei Ribeiro Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma, Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo indevida a utilização dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional; não identificou-se caráter protelatório que autorizasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e não cabe majoração de honorários já fixados em ato decisório anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto